Atualmente, a isenção do IR é válida para quem ganha até R$ 3.036.

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime (493 votos a 0), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil e estabelece descontos para quem ganha até R$ 7.350.

A proposta, enviada pelo governo federal e que cumpria uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022, segue agora para votação no Senado Federal. Se aprovada, precisará da sanção presidencial para entrar em vigor.

O que muda na prática

Atualmente, a isenção do IR é válida para quem ganha até R$ 3.036. O PL altera essa faixa e prevê os seguintes benefícios a partir de 2026:

• Isenção total (IR devido zero) para quem ganha até R$ 5.000, por meio de um desconto mensal de até R$ 312,89.
• Desconto de R$ 978,62 para quem tem renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

O governo estima que a medida beneficiará mais de 26,6 milhões de contribuintes a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação unânime como um “dia histórico” e um sinal de que o interesse do país está acima de divisões políticas.

Compensação Fiscal com Tributação de Super-Ricos

Para compensar o custo da isenção, estimado em R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto estabelece a tributação progressiva de pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com uma alíquota que pode chegar a 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Essa alíquota máxima não se aplica a quem já paga a taxa máxima atual de 27,5% do IR.

O Ministério da Fazenda calcula que essa compensação afetará cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes) que, atualmente, pagam em média apenas 2,54% de IR. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que essa taxação gerará uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, que ele propôs destinar à redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Além disso, o texto também prevê a tributação de lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais pela mesma pessoa jurídica a uma pessoa física, com retenção na fonte de 10% de IRPF.

Debates: Justiça Tributária e Críticas

Parlamentares da base governista defenderam o projeto como um passo para a “justiça tributária” e redução das desigualdades no país.

• O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a medida permite que pessoas de menor renda e a classe média tenham uma melhor capacidade de consumo e de vida.
• A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) destacou o impacto positivo para milhões de brasileiros e a importância de cobrar um “imposto mínimo dos super-ricos”.

No entanto, o projeto também recebeu críticas de outros deputados:

• Gilson Marques (Novo-SC) questionou o destino dos recursos da nova tributação, argumentando que o dinheiro irá para a política, e não para os mais pobres. Ele também criticou a taxação de lucros e dividendos, alegando que os mais ricos são os que empregam e investem.
• O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista” e “clientelismo”, questionando o fato de a proposta não ter sido apresentada no primeiro ano de governo.
• Para Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma “medida eleitoral” que não oferece um reparo estrutural. Ele argumentou que o pobre continuará pagando a mais alta carga tributária do mundo, classificando a medida como uma “enganação” sem relação com a reestruturação do sistema tributário.